Revogado Código Florestal

Lei n.º 12/2012

de 13 de março

Revoga o Código Florestal

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º
Objeto

A presente lei revoga o Decreto -Lei n.º 254/2009, de 24 de setembro, que aprova o Código Florestal.

Artigo 2.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto -Lei n.º 254/2009, de 24 de setembro.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

1 — A presente lei produz efeitos à data de entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 254/2009, de 24 de setembro.

2 — Mantém -se em vigor o quadro legal existente à data de publicação do Decreto -Lei n.º 254/2009, de 24 de setembro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 27 de janeiro de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
Promulgada em 29 de fevereiro de 2012.
Publique -se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendada em 5 de março de 2012.
O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.