Alteração do crime de incêndio florestal e dos crimes de dano contra a natureza e de poluição.

Foi publicada hoje a Lei nº 56/2011 que altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente.

Esta é a 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro.

Transcreve-se:

- do artigo 274.º - Incêndio florestal

... 1 – Quem provocar incêndio em terreno ocupado com floresta, incluindo matas, ou pastagem, mato, formações vegetais espontâneas ou em terreno agrícola, próprios ou alheios, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.

- do artigo 278.º - Danos contra a natureza

1 – . . . . . . . . . . . . .

a) Eliminar, destruir ou capturar exemplares de espécies protegidas da fauna ou da flora selvagens ou eliminar exemplares de fauna ou flora em número significativo;

b) Destruir ou deteriorar significativamente habitat natural protegido ou habitat natural causando a estes perdas em espécies protegidas da fauna ou da flora selvagens ou em número significativo; ou

c). . . . . . . . . . . . .

é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 600 dias.

Documento na integra http://dre.pt/pdf1sdip/2011/11/21900/0486204863.pdf
 
Postado por
Amélia Freitas
GTF Caminha